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TC_19930585 Généré par l'IA

Constitutional court allows heirs to join inheritance appeal after death of original respondent.

Numéro de cause TC_19930585
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court permitted three daughters to join the inheritance appeal following the death of the original respondent during proceedings. The heirs' status as daughters of the deceased was confirmed by an uncontested inventory certificate without opposition from the State Secretary. Consequently, the court ruled that the appeal must continue with the newly qualified heirs as the proper respondents.

Regeste Legislator

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Art. 33º and Art. 377º of the Civil Procedure Code; heirs may be joined to constitutional appeals after the original respondent's death if their standing is proven and unchallenged.

Mots-clés

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heir qualification death during proceedings inheritance appeal party substitution Civil Procedure Code qualité pour agir des héritiers vocation successorale certificat d'héritier

Dispositions légales citées

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Art. 33º of the Civil Procedure Code
Art. 377º of the Civil Procedure Code
Art. 69º of Law No. 28/82
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Texte complet

Acórdão 585/93

ACÓRDÃO Nº 585/93

Proc. nº 156-A/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I- O Ministério Público do Tribunal Constitucional veio, por apenso aos autos de recurso de constitucionalidade, requerer a habilitação de A., B. e C., como herdeiras de D., recorrido nos mesmos autos e falecido na pendência do recurso, conforme certidão de óbito junta ao processo.

Citadas as habilitadas, representadas por sua mãe E., e o recorrido Secretário de Estado do Tesouro, não foi deduzida oposição à habilitação.

II- A qualidade de herdeiras das habilitandas, de filhas do falecido D., resulta provada pela certidão extraída do inventário obrigatório nº 138/92, da 2ª Secção do 12º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, junta aos autos, por não impugnada.

Assim, nos termos dos artigos 33º e 377º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, julgam-se habilitadas como herdeiras de D. as suas filhas A., B. e C., representadas por E., para com elas prosseguirem os termos do recurso.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa