Legislator Jurisprudence & Législation
325/93 Généré par l'IA

Constitutional court upheld tax law provision regarding administrative fines and revoked lower court decision.

Numéro de cause 325/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 while revoking the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the lower court's ruling was set aside and remanded for reform in accordance with the court's constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby validating the administrative fine provision despite the prosecution's challenge.

Mots-clés

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constitutional review administrative fines public prosecution challenge norm constitutionality remand for reform procès fiscal rappel d'impôt suspension de perception d'impôt

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 583/93

ACÓRDÃO N.º 583/93

Processo n.º 325/93

1.ª Secção

Relator: Conselheiro A. Vitorino

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992,

-decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa