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286/91 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.

Numéro de cause 286/91
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal inadmissible due to supervenient uselessness following the lower court's decision to extinguish the criminal proceedings via amnesty. The appellant, A., challenged the extinction of the criminal case, while the Public Prosecutor opposed the appeal. The court ruled that since the criminal process was already terminated by amnesty, the constitutional review had no practical effect.

Regeste Legislator

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Art. 287(1)(e) CPC; Art. 69 Lei 28/82: When criminal proceedings are extinguished by amnesty, any subsequent appeal to the Constitutional Court is declared inadmissible for supervenient uselessness.

Mots-clés

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supervenient uselessness amnesty extinction criminal procedure Constitutional appeal inadmissible appeal abandon de poursuites pénales exception d'inconstitutionnalité amnistie

Dispositions légales citées

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Art. 287(1)(e) of the Code of Civil Procedure
Art. 69 of Law No. 28/82
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Texte complet

Acórdão 581/93

ACORDÃO N.° 581/93

Processo n.º 286/91

Relator: Conselheiro A. Vitorino

Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo, por acórdão de 19 de Novembro de 1991 daquele Tribunal da Relação de Lisboa, sido declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa