Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930580 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses challenge to tax law articles, upholding their constitutionality against public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19930580
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific tax law articles. The court found that the challenged provisions of the Tax Code and Constitution did not violate constitutional principles. Consequently, the lower court's decision was reformulated to confirm the laws' validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 280.º n.º 1, alínea a) e 3 da Constituição; Art. 70.º n.º 1, alínea a), 75.º n.º 1, 72.º n.º 1, alínea b) e 75.º-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may grant an appeal to reform a lower court's declaration of unconstitutionality if the challenged norms do not actually violate constitutional principles.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Appeal Tax Law Validity Unconstitutionality Challenge Public Prosecutor Appeal Constitutional Review exception d'inconstitutionnalité constitutionnalité des lois grief constitutionnel

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 280.º n.º 1, alínea a) e 3 da Constituição
Art. 70.º n.º 1, alínea a), 75.º n.º 1, 72.º n.º 1, alínea b) e 75.º-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 9.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei nº 154/91
Art. 20.º n.º 1, 113.º n.º 2, 114.º n.º 1, 115.º n.º 2, 168.º n.ºs 1, alínea q) e 2, 205.º n.ºs 1 e 2, 206.º, 214.º n.º 3, e 268.º n.º 4 e 5 da Constituição

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 331/92
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 580/93

ACÓRDÃO Nº 580/93

Proc. nº 324/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Desta decisão foi interposto, pelo Ministério Públi­co, em obediência ao estatuído nos artigos 280º, nº 1, alínea a) e 3 da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), 75º, nº 1, 72º, nº 1, alínea b) e 75º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, re­curso obrigatório para este Tribunal.

Nas alegações entretanto oferecidas pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto concluiu-se no sentido do provimento do recurso e consequente reformulação do despacho impugnado em con­formidade com um juízo de não inconstitucionalidade daqueles pre­ceitos.

O recorrido não contra-alegou.

Dada a manifesta simplicidade da causa foram dispen­sados os vistos.

*///*

2 - O Tribunal Constitucional, a partir do Acórdão nº 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de No­vembro de 1992, acórdão este votado em plenário e por unanimida­de, tem decidido de forma uniforme e sistemática, que as normas aqui questionadas não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente daquelas que lhe são atribuídas na decisão impugna­da.

E assim sendo, por força da fundamentação aduzida naquele aresto, para o qual agora se remete e por inteiro se per­filha, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 9º (por si ou conjugada com o nº 2 do mesmo artigo) do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, deter­minar a reforma da decisão impugnada, em conformidade com o pre­sente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa