Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930570 Généré par l'IA

Constitutional court upholds criminal law provision on witness testimony while allowing appeal reform.

Numéro de cause TC_19930570
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional a specific article of the Criminal Procedure Code regarding witness testimony. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision, arguing it violated constitutional rights, while the defendants supported the norm's validity. The court decided to uphold the law but ordered the lower court to reform its decision based on this constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 242.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional but must also order the reform of the lower court's decision if the norm is upheld.

Mots-clés

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witness testimony criminal procedure constitutional review lower court reform public prosecution appeal chèque révision de la constitution constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 79-A of Law No. 28/82, as amended by Law No. 85/89
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Texte complet

Acórdão 570/93

ACÓRDÃO Nº 570/93

Proc. nº 115/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa