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TC_19930569 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause TC_19930569
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued the restriction was necessary for judicial efficiency and security, while the applicants claimed it violated constitutional rights. The Court decided the measure was a proportionate limitation on access rather than an unconstitutional ban.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: Restrictions on public access to court records are constitutional if they serve legitimate aims like judicial efficiency and security without being disproportionate.

Mots-clés

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public access court records judicial efficiency constitutional limitation proportionality test Ministry of Public Prosecution Decree-Law 454/91 chèque

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91
Art. 79.º-A, da Lei nº 28/82
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Texte complet

Acórdão 569/93

ACÓRDÃO Nº 569/93

Proc. nº 73/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa