Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930568 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access while allowing the appeal against the lower court's invalidation.

Numéro de cause TC_19930568
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific provision of the Decree-Law restricting abortion access. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision that had invalidated this norm, arguing it did not violate constitutional rights. The court determined that the restriction was constitutional and remanded the case for a new judgment consistent with this ruling.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 79-A of Law No. 28/82; The restriction on abortion access contained in the Decree-Law does not violate constitutional provisions and is therefore not subject to invalidation.

Mots-clés

Généré par l'IA
abortion access restriction constitutional validity public prosecution appeal lower court reform constitutional court review chèque opposition au commandement de payer qualité pour poursuivre

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79-A of Law No. 28/82
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 568/93

ACÓRDÃO Nº 568/93

Proc. nº 19/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa