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TC_19930567 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause TC_19930567
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific article in a Decree-Law restricting public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated the right to information, while the defendants supported the restriction. The court decided the law was constitutional because it balanced the right to information with the need for judicial secrecy and order.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da Constituição Portuguesa; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: The right to information does not override the constitutional protection of judicial secrecy and the necessity of maintaining the proper functioning of the courts.

Mots-clés

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judicial secrecy public access court records constitutional rights right to information Portuguese Constitution prosecution service sanction disproportionnée

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da Constituição Portuguesa
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91
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Texte complet

Acórdão 567/93

ACÓRDÃO Nº 567/93

Proc. nº 7/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Conceder provimento ao recurso e determinar, consequentemente, a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa