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TC_19930566 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause TC_19930566
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued that the restriction was necessary to protect judicial efficiency and privacy, while the applicants claimed it violated constitutional rights. The court ruled that the measure was proportionate and did not infringe upon fundamental freedoms, thereby confirming the lower court's decision.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: Restrictions on public access to court records are constitutional if they serve legitimate aims such as judicial efficiency and privacy without being disproportionate.

Mots-clés

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public access court records judicial secrecy constitutional review proportionality test Ministry of Public Prosecution Decree-Law 454/91 chèque

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 79-A da Lei n.º 28/82
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91
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Texte complet

Acórdão 566/93

ACÓRDÃO Nº 566/93

Proc. nº 752/92

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e como recorridos A. e B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório, do Acórdão nº 349/93, Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, o acórdão recorrido.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa