Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930560 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim of a specific administrative law provision regarding civil status.

Numéro de cause TC_19930560
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the unconstitutionality claim against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm while individuals A. and B. were the respondents. The court upheld the provision's validity based on the reasoning established in its previous Plenary ruling of 349/93.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may not declare a norm unconstitutional if the question was already decided by a Plenary ruling, requiring the lower court to reform its judgment accordingly.

Mots-clés

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Constitutional Court unconstitutionality claim Plenary ruling administrative law legal res judicata

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

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Texte complet

Acórdão 560/93

ACÓRDÃO Nº 560/93

Proc. Nº 15/93

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 1993.10.27

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa