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TC_19930559 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Numéro de cause TC_19930559
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court reviewed the provision based on arguments from a previous plenary session and determined the norm did not violate constitutional principles. Consequently, the court revoked the lower court's ruling on unconstitutionality to ensure the law remains in force.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 454/91, artigo 11º, nº 1, alínea a): The court established that the challenged provision does not contravene the Constitution and is therefore valid and applicable.

Mots-clés

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constitutional challenge Decree-Law 454/91 Article 11 unconstitutionality Public Prosecutor appeal Constitutional validity

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, artigo 11º, nº 1, alínea a)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93

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Texte complet

Acórdão 559/93

ACÓRDÃO Nº 559/93

Proc. Nº 3/93

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do córdão nº 349/93, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto‑Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 1993.11.30

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa