Legislator Jurisprudence & Législation
748/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized residence.

Numéro de cause 748/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court determined that the provision imposing fines on foreigners residing without authorization did not violate constitutional rights. Consequently, the court revoked the lower court's declaration of unconstitutionality to ensure the law remains in force.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 241.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and in this instance, the fine provision was deemed compatible with the Constitution.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge administrative fines foreigners residence unconstitutional norm Decree-Law 454/91 chèque constitutionnalité des lois révision de la constitution

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 558/93

ACÓRDÃO N.° 558/93

Processo n.º 748/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do Acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa