Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930557 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding civil servants' rights.

Numéro de cause TC_19930557
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional declared the norm in question constitutional and granted the public prosecutor's appeal to revoke the lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which regulates civil servants' rights, arguing its constitutionality. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the provision's validity while ordering the lower court to reform its judgment accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court established that the challenged administrative norm does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Law Civil Servants Rights Decree-Law Validity Public Prosecution Appeal effets de l'inconstitutionnalité révision de la constitution constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 557/93

ACÓRDÃO N.° 557/93

Processo N.º 679/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa