Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930556 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares constitutional the 1991 law article regarding administrative detention limits.

Numéro de cause TC_19930556
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 concerning administrative detention. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant sought its invalidation. The court rejected the challenge, ruling the provision does not infringe fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 28.º da CRP: The Constitutional Court established that the statutory limits on administrative detention do not violate constitutional guarantees of personal liberty or due process.

Mots-clés

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administrative detention constitutional review personal liberty Decree-Law 454/91 Portuguese Constitution prosecution appeal judicial reform exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 28.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 556/93

ACÓRDÃO N.° 556/93

Processo N.º 673/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 11.°, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro,

- pelos fundamentos do acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa