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366/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds property damage requirement in civil liability law as constitutional.

Numéro de cause 366/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of the property damage requirement in civil liability law while granting the public prosecutor's appeal to revoke the lower court's decision. The case involved a challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which mandated proof of financial loss for certain torts. The court determined that requiring material prejudice does not violate constitutional rights and is a valid legislative condition for civil liability. Consequently, the lower court's ruling was overturned to align with this constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: The requirement of material financial prejudice for establishing civil liability in specific torts does not violate the constitutional right to judicial protection.

Mots-clés

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civil liability property damage constitutional challenge judicial protection tort law financial loss Portuguese law chèque

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
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Texte complet

Acórdão 546/93

ACÓRDÃO Nº 546/93

Processo nº 366/92

1ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Pú­blico e recorrido A., tendo o recurso por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro, "na parte em que exige o requisito do 'prejuízo patrimo­nial', quando reportado às condutas descritas na alínea a) des­se preceito", pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, tirado em Plenário, e publicado no Diário da Re­pública, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

b) conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar a decisão recorrida, a fim de a mesma ser re­formada de acordo com o ora decidido no tocante à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa