Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930545 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal regarding the constitutionality of a lower court decision.

Numéro de cause TC_19930545
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling, ordering its reform. The case involved a challenge to the constitutionality of a judicial decision where the prosecution argued for the appeal's success. The court decided to uphold the appeal, thereby validating the constitutional review process initiated by the public prosecutor.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal by the public prosecution to review the constitutionality of a judicial decision, ordering its reform if a constitutional violation is found.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Constitutionality Review Judicial Decision Reform Constitutional Violation constitutionnalité révision de la constitution action en modification

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 545/93

ACÓRDÃO Nº 545/93

Proc. nº 155/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 63, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa