Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930544 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court decision against A. and B.

Numéro de cause TC_19930544
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's decision against defendants A. and B. The prosecution argued for a specific legal interpretation, but the court found no merit in their claims. Consequently, the original judgment was upheld without modification.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may reject appeals against final judgments when the lower court's decision does not violate constitutional principles or fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Final Judgment Constitutional Principles Dismissal of Recourse stratégie de Lisbonne clôture de l'instruction pénale abandon de poursuites pénales

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 544/93

ACÓRDÃO Nº 544/93

Proc. nº 66/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A. e B., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 93, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa