Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930543 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.

Numéro de cause TC_19930543
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's decision regarding the criminal procedure case. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling based on arguments presented in the relator's preliminary report. The court rejected these grounds, upholding the original judgment without altering the procedural outcome.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 84.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny provision to appeals against decisions of the Court of Appeal when the appealed decision is confirmed in the part under challenge.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecution Appeal Criminal Procedure Denial of Provision Confirmation of Decision autorisation de la poursuite pénale abandon de poursuites pénales réouverture du dossier

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 84.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 543/93

ACÓRDÃO Nº 543/93

Proc. nº 12/93

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 124, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa