Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930542 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.

Numéro de cause TC_19930542
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding a criminal procedure case. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling, while the defendant, A., was the recipient of the original judgment. The court confirmed the lower court's decision, rejecting the arguments presented by the prosecution.

Regeste Legislator

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Art. 520.º da Lei de Processo Penal; Art. 220.º da Lei de Processo Penal: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final criminal procedure decisions unless specific constitutional violations are proven.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction criminal procedure appeal public prosecution appeal final decision review procedural exhaustion procédures de recours recours contre décision de renvoi relief

Dispositions légales citées

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Art. 520.º da Lei de Processo Penal
Art. 220.º da Lei de Processo Penal
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Texte complet

Acórdão 542/93

ACÓRDÃO Nº 542/93

Proc. nº 809/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 75, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa