Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930541 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on criminal procedure matter.

Numéro de cause TC_19930541
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal against a decision by the Tribunal da Relação de Lisboa. The court confirmed the lower court's ruling, which was challenged by the prosecution based on arguments detailed in the relator's report. By rejecting the appeal, the court upheld the original judgment without altering the procedural outcome.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 540.º do Código de Processo Penal: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is confirmed, thereby upholding the original procedural ruling against the prosecution's objections.

Mots-clés

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Constitutional Court appeal Public Prosecutor challenge Criminal procedure confirmation Lower court decision Portuguese jurisprudence procédure de faux révision d'une décision procédures de recours

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 540.º do Código de Processo Penal
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Texte complet

Acórdão 541/93

ACÓRDÃO Nº 541/93

Proc. nº 757/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 80, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa