Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930540 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on administrative law matter.

Numéro de cause TC_19930540
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision regarding the administrative case. The Public Prosecutor challenged the ruling based on procedural or substantive grounds outlined in the preliminary report. The Court rejected the appeal, upholding the original judgment as legally sound and consistent with constitutional principles.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 522.º do Código de Processo Administrativo: The Constitutional Court may deny appeals against administrative decisions if the lower court's ruling is substantively correct and does not violate constitutional rights.

Mots-clés

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Constitutional Court appeal Public Prosecutor challenge Administrative law review Denial of provimento Confirmation of lower court réexamen de la décision de renvoi réouverture du dossier relief

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 522.º do Código de Processo Administrativo
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Texte complet

Acórdão 540/93

ACÓRDÃO Nº 540/93

Proc. nº 745/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa