Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930539 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on A.'s case.

Numéro de cause TC_19930539
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision against A. The Public Prosecutor argued for a specific legal interpretation, while A. contested the procedural outcome. The court rejected the appeal, upholding the original ruling as legally sound.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is confirmed as legally correct, thereby maintaining the finality of the judgment.

Mots-clés

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Constitutional Court Public Prosecutor appeal lower court decision denial of provimento procedural confirmation procédures de recours protection du processus décisionnel recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 539/93

ACÓRDÃO Nº 539/93

Proc. nº 707/92

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 78, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa