Legislator Jurisprudence & Législation
695/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal confirming lower court's decision on A.'s case.

Numéro de cause 695/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the Public Prosecutor's appeal, confirming the lower court's decision regarding the case of A. The Public Prosecutor challenged the ruling based on arguments presented in the relator's preliminary report. The court rejected the appeal, upholding the original judgment without altering the procedural or substantive outcome.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 53.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny an appeal and confirm the challenged decision when the lower court's ruling is legally sound and no constitutional violation is established.

Mots-clés

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Constitutional Court appeal Public Prosecutor challenge Confirmation of lower decision Denial of provimento Constitutional review procedure recours contre décision de renvoi retrait de la demande de révision récusation du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 53.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 538/93

ACÓRDÃO N.° 538/93

Processo n.º 695/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 108, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa