Legislator Jurisprudence & Législation
70/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds anti-rape law provision, rejecting public prosecution appeal as constitutional.

Numéro de cause 70/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of a specific provision in the anti-rape law. The court found no violation of constitutional rights in the statutory text regarding the definition of rape. Consequently, the original decision upholding the law was confirmed without further constitutional review.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; The provision defining rape in the anti-rape law does not violate constitutional guarantees and remains valid against public prosecution challenges.

Mots-clés

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anti-rape legislation constitutional appeal public prosecution criminal law definition constitutional validity Portuguese law Article 11 exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;
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Texte complet

Acórdão 537/93

ACÓRDÃO N.° 537/93

Processo n.º 70/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa