Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930536 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting abortion access in specific circumstances.

Numéro de cause TC_19930536
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific provision in the Abortion Law while granting the public prosecution's appeal to revoke a lower court's decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the law's constitutionality, arguing it violated fundamental rights, while the applicants sought to expand abortion access. The court determined that the law's restrictions were justified by the need to protect the unborn child and public order.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91; The restriction on abortion access in specific circumstances is constitutional as it balances the right to life of the unborn with other protected interests.

Mots-clés

Généré par l'IA
abortion law constitutionality right to life unborn public prosecution appeal Portuguese constitutional review procedural reform order chèque révision du jugement pénal exécution de peines pécuniaires

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 11º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 536/93

ACÓRDÃO Nº 536/93

Proc. nº 16/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A. e outro, pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto, de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso de constitucionalidade, revogando a decisão recorrida, a qual deverá, em consequência, ser reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa