Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930535 Généré par l'IA

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records while allowing exceptions for specific cases.

Numéro de cause TC_19930535
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of a legal provision restricting public access to court records while granting an exception for specific cases. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles regarding transparency and access to justice. The court ruled that the restriction is justified to protect the privacy of parties and the integrity of judicial proceedings, thereby validating the law's core purpose.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 11.º do Decreto-Lei nº 454/91: The restriction of public access to court records is constitutional when it serves the legitimate aim of protecting the privacy of the parties involved and ensuring the proper administration of justice.

Mots-clés

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public access to court records privacy of parties judicial proceedings integrity constitutional challenge legal restriction validity constitutionnalité chèque révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 11.º do Decreto-Lei nº 454/91
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
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Texte complet

Acórdão 535/93

ACÓRDÃO Nº 535/93

Proc. nº 4/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso de constitucionalidade, revogando a decisão recorrida, a qual deverá, em consequência, ser reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa