Legislator Jurisprudence & Législation
749/92 Généré par l'IA

Constitutional court upholds law restricting abortion in Portugal, rejecting public prosecution appeal.

Numéro de cause 749/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging a specific provision of the 1991 abortion law. The court found no constitutional violation in the article limiting abortion access. Consequently, the law was confirmed as valid and the appeal was dismissed.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91: The restriction on abortion access does not violate the constitutional right to life or human dignity.

Mots-clés

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abortion regulation constitutional validity public prosecution appeal right to life Portuguese law constitutional review decreto-lei exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91
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Texte complet

Acórdão 533/93

ACÓRDÃO N.° 533/93

Processo n.º 749/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrida A., pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa