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TC_19930532 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to administrative law provision regarding public service access conditions.

Numéro de cause TC_19930532
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a lower court ruling upholding the constitutionality of a specific administrative law provision. The court examined the legal text of Article 11 of Decree-Law 454/91, which regulates conditions for accessing public services, and found no violation of constitutional rights. Consequently, the court confirmed the lower court's decision, ruling that the challenged norm does not infringe upon fundamental guarantees.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 11.º do Decreto-Lei nº 454/91: The Constitutional Court holds that a statutory provision regulating access conditions to public services does not violate constitutional principles when it does not arbitrarily restrict legitimate rights or fail to provide legal certainty.

Mots-clés

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constitutional review administrative law public service access constitutional challenge decreo lei fundamental rights legal certainty chèque

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 11.º do Decreto-Lei nº 454/91
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
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Texte complet

Acórdão 532/93

ACÓRDÃO Nº 532/93

Proc. nº 708/92

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa