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TC_19930531 Généré par l'IA

Constitutional court rejects challenge to deportation law provision regarding foreign nationals' residence rights.

Numéro de cause TC_19930531
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal against a lower court ruling upholding a deportation law provision. The court found no constitutional violation in the specific article concerning the residence rights of foreign nationals. Consequently, the challenged legal norm was confirmed as valid and in conformity with the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 11º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91; The provision regulating the residence rights of foreign nationals does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

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deportation law foreign nationals residence rights constitutional review public prosecution appeal legal norm validity constitutional court decision chèque

Dispositions légales citées

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Art. 11º n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro
a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
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Texte complet

Acórdão 531/93

ACÓRDÃO Nº 531/93

Proc. nº 696/92

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A. e outro, pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, nº 180, de 3 de Agosto de 1993, como consta da Exposição Preliminar do Relator, decide o Tribunal Constitucional:

a) não julgar inconstitucional a norma constante da alínea a) do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

b) negar provimento ao recurso de constitucionalidade e confirmar, em consequência, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Outubro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa