Legislator Jurisprudence & Législation
113/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Numéro de cause 113/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the constitutional challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 inadmissible. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, while the applicant contended it violated constitutional principles. The court rejected the claim, ruling that the provision did not infringe upon fundamental rights and thus maintaining its validity.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court will not declare a norm unconstitutional if the challenge is based on grounds already settled by a previous plenary decision.

Mots-clés

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Constitutional challenge Administrative law Public service access Plenary precedent Constitutional review Decree-Law validity Portuguese Constitution chèque

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 528/93

ACÓRDÃO N.º 528/93

Processo n.º 113/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa