Legislator Jurisprudence & Législation
71/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Numéro de cause 71/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional the specific provision of the Administrative Procedure Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the article, arguing it violated constitutional principles, while the defendant contended otherwise. The court rejected the challenge by affirming the provision's constitutionality and revoked the lower court's decision to invalidate it.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found to be constitutional.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Procedure Law Public Service Access Inconstitutionality Challenge Constitutional Court Jurisdiction chèque recours contre décision de renvoi révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 527/93

ACÓRDÃO N.º 527/93

Processo n.º 71/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa