Legislator Jurisprudence & Législation
17/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law on civil service dismissal, rejecting its unconstitutionality claim.

Numéro de cause 17/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to declare unconstitutional Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding civil service dismissal. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the defendant contended otherwise. The court rejected the challenge, maintaining the law's validity and revoking the previous ruling that had found it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found not to infringe constitutional rights.

Mots-clés

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Constitutional Review Civil Service Dismissal Decree-Law 454/91 Constitutional Validity Portuguese Constitutional Court chèque abus de cartes-chèques exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 526/93

ACÓRDÃO N.º 526/93

Processo n.º 17/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa