Legislator Jurisprudence & Législation
762/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding public service access.

Numéro de cause 762/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm was unconstitutional, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous ruling that had found it invalid.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a legislative norm constitutional if it does not violate fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding its validity despite abstract challenges.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Decree-Law Validity Public Service Access Abstract Challenge Fundamental Rights Portuguese Constitution Normative Act révision du jugement pénal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 525/93

ACÓRDÃO N.º 525/93

Processo n.º 762/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa