Legislator Jurisprudence & Législation
750/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative detention limits and rejected the public prosecution's challenge.

Numéro de cause 750/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of a specific provision in a 1991 decree-law. The court found no violation of constitutional rights regarding the administrative detention limits established in the challenged article. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the lower court's decision that had previously found it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, thereby upholding the legislative intent within the established legal framework.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Detention Constitutional Challenge Legislative Validity Public Prosecution Recourse chèque abus de cartes-chèques reproduction et imitation de billets de banque

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 524/93

ACÓRDÃO N.º 524/93

Processo n.º 750/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa