Legislator Jurisprudence & Législation
716/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding administrative detention limits.

Numéro de cause 716/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs administrative detention. The court held that the norm does not violate constitutional principles despite arguments regarding procedural safeguards. Consequently, the court declared the norm constitutional and revoked the previous ruling that had found it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not violate fundamental rights or principles, even when challenged by the Public Prosecutor.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Detention Decree-Law 454/91 Public Prosecutor Challenge Constitutional Admissibility chèque abus de cartes-chèques reproduction et imitation de billets de banque

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 279.º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/93
- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,
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Texte complet

Acórdão 523/93

ACÓRDÃO N.º 523/93

Processo n.º 716/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚ­BLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezem­bro,

- pelos fundamentos do acórdão n.º 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de De­zembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em conse­quência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa