Legislator Jurisprudence & Législation
731/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.

Numéro de cause 731/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the specific fine limit for individuals unconstitutional as it violated the principle of proportionality under Article 168 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm in Decreto-Lei n.º 172/88, arguing it exceeded the general regime established in Decreto-Lei n.º 433/82. The Court ruled the specific limit was disproportionate compared to the general standard, thereby invalidating the contested provision.

Regeste Legislator

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição; Art. 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88; When a specific administrative fine limit exceeds the general regime without sufficient justification, it violates the constitutional principle of proportionality and is therefore unconstitutional.

Mots-clés

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Constitutional Proportionality Administrative Fine Limits Individuals vs General Regime Decreto-Lei Unconstitutionality Principle of Reasonableness limites constitutionnelles constitutionnalité des lois exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição
Art. 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88
Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82
Art. 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 424/93
No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão n.º 424/93, junto aos autos em anexo ao presente acór­dão:
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Texte complet

Acórdão 518/93

ACÓRDÃO N.º 518/93

Processo n.º 731/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, e recorrido A., decide-se, pelos fundamentos expostos no Acórdão n.º 424/93, junto aos autos em anexo ao presente acór­dão:

a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168.º, nº. 1, alínea d), da Constituição, a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares em montante superior ao do regime geral estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;

b) E, consequentemente, julgar improcedente o recurso.

Lisboa, 26 de Outubro de 1993

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Moreira Cardoso da Costa