Legislator Jurisprudence & Législation
67/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting abortion access under specific circumstances.

Numéro de cause 67/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 regarding abortion restrictions. The court found the provision constitutional despite arguments that it violated fundamental rights. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without declaring the statute unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction on abortion access contained in the specified decree-law does not violate the constitutional right to life or the right to physical integrity.

Mots-clés

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abortion restrictions constitutional challenge right to life physical integrity Portuguese law public prosecutor appeal statutory validity chèque

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 508/93

ACÓRDÃO N.° 508/93

Processo n.º 67/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa