Legislator Jurisprudence & Législation
13/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Numéro de cause 13/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which limits public access to court records. The Ministry of Public Prosecution argued the restriction violated constitutional principles, while the applicants contended it hindered judicial transparency. The court ruled that the law is constitutional because it serves the legitimate aim of protecting the privacy of parties and the integrity of judicial proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The restriction of public access to court records to protect party privacy and judicial integrity is a valid limitation on constitutional rights.

Mots-clés

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public access court records privacy protection judicial proceedings constitutional challenge Portuguese law Decree-Law 454/91 chèque

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 507/93

ACÓRDÃO N.° 507/93

Processo n.º 13/93

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa