Legislator Jurisprudence & Législation
810/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public office access to those with no criminal record.

Numéro de cause 810/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the law violated constitutional principles by barring individuals with criminal records from public office. The court ruled that the restriction serves a legitimate aim of ensuring public trust and does not violate fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The restriction of public office eligibility to candidates without criminal convictions is a proportionate measure to safeguard the integrity of public administration and does not constitute an unjustified discrimination.

Mots-clés

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public office eligibility criminal record restriction constitutional proportionality public trust principle disqualification criteria Ministry of Public Prosecution Decree-Law 454/91 chèque

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 506/93

ACÓRDÃO N.° 506/93

Processo n.º 810/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa