Legislator Jurisprudence & Législation
746/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a 1991 decree-law article regarding the right to work for foreigners.

Numéro de cause 746/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, while the applicant contended it discriminated against foreigners. The court decided the norm was constitutional because it does not violate the principle of equality or the right to work under the Portuguese Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 13.º da CRP; Art. 11.º da CRP: The Constitutional Court holds that a legislative provision restricting certain employment rights for foreigners does not violate the constitutional principles of equality or the right to work.

Mots-clés

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Constitutional Court Portuguese Constitution Foreigners employment Right to work Equality principle Decree-Law 454/91 Constitutional review chèque

Dispositions légales citées

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Art. 13.º da CRP
Art. 11.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 504/93

ACÓRDÃO N.° 504/93

Processo n.º 746/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.º 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa