Legislator Jurisprudence & Législation
699/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Decree-Law 454/91 regarding abortion restrictions.

Numéro de cause 699/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which restricts abortion. The court found the norm constitutional despite arguments regarding women's rights. Consequently, the lower court's decision upholding the law was confirmed without declaring it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the restriction on abortion in Decree-Law 454/91 does not violate the fundamental rights to life and human dignity.

Mots-clés

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abortion restrictions constitutional challenge Decree-Law 454/91 fundamental rights Portuguese Constitution public prosecutor appeal life and dignity chèque

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 24.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 502/93

ACÓRDÃO N.° 502/93

Processo n.º 699/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 349/93, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro;

b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido na parte impugnada.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa