Legislator Jurisprudence & Législation
628/92 Généré par l'IA

Constitutional court upheld a law's constitutionality regarding criminal procedure provisions despite public prosecution appeal.

Numéro de cause 628/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of specific criminal procedure articles. The court relied on a previous full bench ruling that found the contested norm constitutional. Consequently, the appeal was granted only to revoke the lower court's decision declaring the law unconstitutional, thereby upholding the statute's validity.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da CRP; Art. 222.º da CRP: When a norm is challenged for unconstitutionality, the court must refer to existing full bench rulings; if such a ruling confirms the norm's constitutionality, the challenge is rejected and the lower decision declaring it unconstitutional is revoked.

Mots-clés

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constitutional challenge criminal procedure law public prosecution appeal precedent binding effect norm constitutionality revoke unconstitutional decision full bench ruling motifs de révision

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
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Texte complet

Acórdão 501/93

ACÓRDÃO N.° 501/93

Processo n.º 628/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91 de 28 de Dezembro;

b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa