Legislator Jurisprudence & Législation
515/92 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a criminal law provision regarding recidivism. The court rejected the unconstitutionality claim based on prior precedent. The decision confirms the validity of the specific legal norm in question.

Numéro de cause 515/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 15(b) of Decree-Law 454/91. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional principles, relying on the reasoning of a previous full court decision. The court declined to re-evaluate the issue, stating that the prior ruling already established the provision's constitutionality.

Regeste Legislator

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Article 241 of the Constitution; Article 242 of the Constitution: The Constitutional Court is bound by its own previous decisions and cannot rule on the unconstitutionality of a norm if a prior full court judgment has already declared it constitutional.

Mots-clés

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Constitutional Court stare decisis recidivism law unconstitutionality review binding precedent Portuguese law prosecution appeal chèque

Dispositions légales citées

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Article 241 of the Constitution
Article 242 of the Constitution

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,
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Texte complet

Acórdão 500/93

ACÓRDÃO N.° 500/93

Processo n.º 515/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 15.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na parte em que revogou o artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidas,

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 15º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro;

b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa