Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930488 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional provision of Decree-Law 454/91 regarding adoption of minors.

Numéro de cause TC_19930488
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared unconstitutional Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which restricted the adoption of minors. The Public Ministry challenged this provision, arguing it violated constitutional principles, while the applicant sought its removal. The Court ruled that the restriction was incompatible with the Constitution and revoked the lower court's judgment upholding the law.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare laws unconstitutional when they violate fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Court adoption of minors unconstitutional law Decree-Law 454/91 fundamental rights Portuguese Constitution Public Ministry chèque

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
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Texte complet

Acórdão 488/93

ACÓRDÃO Nº 488/93

PROCESSO Nº 6/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguida A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa