Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930487 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against specific administrative law provision regarding administrative fines.

Numéro de cause TC_19930487
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The Public Prosecutor argued the norm was unconstitutional based on prior reasoning from a previous full bench decision. The court confirmed the lower court's judgment, ruling that the specific provision did not violate the Constitution.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 22.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and in this instance, the challenged provision was found not to infringe constitutional rights.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality challenge Administrative law provision Public Prosecutor recusal Constitutional Court review Decree-Law validity chèque exception d'inconstitutionnalité défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 22.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 487/93

ACÓRDÃO Nº 487/93

PROCESSO Nº 763/92

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa