Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930486 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal law provision regarding recidivism thresholds.

Numéro de cause TC_19930486
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's challenge to the constitutionality of a specific recidivism clause in Portuguese criminal law. The court upheld the provision based on the reasoning established in its previous Plenary decision regarding the same article. Consequently, the lower court's judgment declaring the norm constitutional was confirmed without further review.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91: The Constitutional Court does not find the specified criminal law provision unconstitutional when the threshold for recidivism is met under the established legal framework.

Mots-clés

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constitutional challenge recidivism threshold criminal law provision Plenary precedent Portuguese Constitution non-constitutionality lower court confirmation exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da CRP
Art. 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
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Texte complet

Acórdão 486/93

ACÓRDÃO Nº 486/93

Proc. nº 751/92

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa