Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930482 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a specific administrative law provision regarding administrative fines.

Numéro de cause TC_19930482
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91. The court determined that the challenged norm did not violate constitutional principles based on the reasoning established in its previous Plenary Session ruling. Consequently, the court granted the appeal to revoke the lower court's decision, ordering a new judgment consistent with the constitutional analysis.

Regeste Legislator

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Art. 249.º da CRP; Art. 220.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution, and its decision to uphold a norm's constitutionality binds lower courts to reject similar challenges.

Mots-clés

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Constitutional Review Administrative Law Decree-Law Validity Plenary Precedent Constitutional Court Inadmissible Challenge Portuguese Law chèque

Dispositions légales citées

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Art. 249.º da CRP
Art. 220.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 349/93
- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-
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Texte complet

Acórdão 482/93

ACÓRDÃO Nº 482/93

Proc. nº 672/92

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,-

- pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em plenário e publicado no Diário da República, II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,-

- decide-se:

(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;

(b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, a fim de ser reformado de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da costa