Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930479 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional for violating defense rights.

Numéro de cause TC_19930479
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code unconstitutional due to violations of defense, adversarial, and immediacy guarantees. The Ministry Public challenged the lower court's decision allowing a defendant to be absent from trial without personal consent. The court ruled that such absence without explicit personal waiver infringes upon fundamental democratic legal principles.

Regeste Legislator

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law; The court established that a criminal procedure norm permitting a defendant's absence from trial without their personal consent violates constitutional guarantees of defense, adversarial proceedings, and immediacy.

Mots-clés

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Criminal Procedure Code Constitutional Unconstitutionality Defense Rights Violation Adversarial Principle Trial Immediacy Defendant Presence Portuguese Constitutional Law droits de la défense

Dispositions légales citées

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Articles 32(1), 32(5), and 2 of the Fundamental Law
Article 566 of the 1929 Criminal Procedure Code
artigo 566º do Código de Processo Penal
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Texte complet

Acórdão 479/93

ACÓRDÃO Nº 479/93

Procº nº 524/93.

2ª Secção.

Relator:- Consº Messias Bento.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 212/93, publicado no Diário da República, II série, de 1 de Junho de 1993, para os quais aqui se remete,

- decide-se:

a). julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa, do contraditório e da imediação da prova - esta implicada no princípio do Estado de Direito democrático -, insítas nos artigos 32º, nºs 1 e 5, e 2º da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566º do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audiência de discussão e julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver justificação para não comparecer e de ele não ter manifestado conveniência pessoal na sua não comparência;

b). consequentemente, conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa