Legislator Jurisprudence & Législation
175/92 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses bank's appeal confirming unconstitutionality of administrative decision regarding public funds.

Numéro de cause 175/92
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Bank A.'s appeal against the unconstitutionality of an administrative act. The court confirmed the lower decision based on the specific legal arguments presented by the bank regarding public fund management. Consequently, the appeal was rejected, upholding the original ruling on constitutional grounds.

Regeste Legislator

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Art. 231.º da CRP; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may reject appeals that fail to demonstrate a violation of constitutional principles or lack sufficient legal merit.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Public Funds Unconstitutionality Administrative Act Banking Sector Portugal Judicial Review résolution des défaillances bancaires

Dispositions légales citées

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Art. 231.º da CRP
Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 476/93

Processo n.º 175/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o BANCO A., E.P., e recorrido B.,

- pelos fundamentos do acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Outubro de 1993

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento (com declaração idêntica à que apus no acórdão n.º 152/93)

José Manuel Cardoso da Costa