Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19930474 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal confirming unconstitutionality of law and orders appellant to pay costs.

Numéro de cause TC_19930474
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appellant's appeal, confirming the lower court's declaration of unconstitutionality. The appellant challenged the decision based on the grounds set forth in the referenced prior ruling. The court rejected the arguments and ordered the appellant to bear the litigation costs.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court's decision to declare a law unconstitutional is final and binding, and appeals against such rulings are inadmissible.

Mots-clés

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constitutional appeal unconstitutionality declaration finality of judgment admissibility of appeal litigation costs effets de l'inconstitutionnalité entreprise publique recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR
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Texte complet

Acórdão 474/93

ACÓRDÃO Nº 474/93

PROCESSO Nº 419/93

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a A., (E.P.), e recorrido B.,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -

decide-se, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em duas unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa